Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do prestador

O presente sítio é propriedade e da responsabilidade da entidade a seguir identificada, sociedade de microcrédito sujeita à supervisão do Banco Nacional de Angola (BNA), nos termos da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio (Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras) e da regulamentação do BNA aplicável às sociedades de microcrédito.

2. Objecto e aceitação

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do sítio credinova.ao, dos formulários nele disponibilizados e dos canais de contacto digitais da CrediNova, incluindo o WhatsApp e o correio electrónico.

Ao aceder ao sítio, ao preencher o formulário de pedido de crédito ou ao contactar a CrediNova por qualquer dos canais indicados, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Quem não concordar com estas condições deve abster-se de utilizar o sítio.

A utilização do sítio destina-se a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade jurídica para contratar, bem como a pessoas colectivas legalmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para o efeito.

3. Natureza da informação disponibilizada

A informação constante do sítio, designadamente a descrição dos produtos de crédito, montantes, taxas e condições de acesso, tem carácter informativo e publicitário e não constitui proposta contratual, oferta vinculativa nem compromisso de concessão de crédito.

As condições concretas de cada operação constam da Ficha Técnica Informativa (FTI) do produto e do respectivo contrato de crédito, documentos que prevalecem sobre qualquer informação apresentada no sítio em caso de divergência. A FTI é entregue ao cliente antes da celebração do contrato, nos termos dos deveres de informação e transparência fixados pelo BNA.

Eventuais simulações apresentadas no sítio ou nos canais digitais são meramente indicativas, baseiam-se nos dados fornecidos pelo utilizador e não dispensam a análise formal do pedido.

4. Pedidos de crédito submetidos através do sítio

O formulário disponibilizado no sítio permite ao utilizador manifestar interesse num produto de crédito e encaminhar os seus dados de contacto para a CrediNova, nomeadamente através do WhatsApp. O preenchimento e o envio do formulário constituem um pedido de contacto e de análise, não configurando, em caso algum, a aprovação, a concessão ou a reserva de qualquer crédito.

• O pedido só se considera formalizado após a entrega da documentação exigida e a instrução do processo junto da CrediNova.
• A concessão de crédito depende sempre de avaliação prévia da capacidade financeira, da situação creditícia e das garantias apresentadas pelo requerente.
• A CrediNova reserva-se o direito de recusar qualquer pedido, sem obrigação de fundamentação para além da exigida por lei.
• A aprovação é comunicada ao cliente pelos canais oficiais da CrediNova e formalizada por contrato escrito.

5. Obrigações do utilizador

O utilizador obriga-se a:

• Fornecer informação verdadeira, completa, actual e exacta, respondendo pelos prejuízos decorrentes da prestação de informação falsa ou incompleta;
• Fornecer dados de terceiros (designadamente de avalistas, cônjuges ou representantes) apenas quando esteja legitimado para o efeito e após os ter informado do tratamento;
• Não utilizar o sítio para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de direitos de terceiros;
• Não praticar actos que comprometam a segurança, a disponibilidade ou a integridade do sítio e dos sistemas da CrediNova;
• Não reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente os conteúdos do sítio sem autorização escrita.

6. Prevenção de fraude

Os únicos canais oficiais da CrediNova são o sítio credinova.ao, os números de telefone e WhatsApp +244 939 883 308 e +244 925 346 608, o endereço de correio electrónico geral@credinova.ao e as instalações da sede indicadas nestes Termos. A CrediNova não se responsabiliza por actos praticados por terceiros que se apresentem indevidamente como seus representantes.

7. Propriedade intelectual

A marca CrediNova, o logótipo, os textos, as imagens, os elementos gráficos, a estrutura e o código do sítio são protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial e pertencem à CrediNova ou a terceiros que autorizaram a sua utilização. A sua utilização sem autorização prévia e escrita é proibida.

8. Serviços de terceiros e ligações externas

O sítio integra ligações para serviços de terceiros, designadamente o WhatsApp, cuja utilização se rege pelos termos e políticas próprios desses prestadores. A CrediNova não controla nem responde pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade desses serviços.

O utilizador que opte por comunicar com a CrediNova através do WhatsApp aceita que o conteúdo dessa comunicação é processado pela plataforma nos termos das condições do respectivo fornecedor. Para comunicações sensíveis, a CrediNova recomenda o atendimento presencial ou o correio electrónico.

9. Disponibilidade do sítio e limitação de responsabilidade

A CrediNova envida os melhores esforços para manter o sítio disponível, actualizado e seguro, não garantindo, porém, o funcionamento ininterrupto e isento de erros, designadamente em caso de manutenção, falha técnica, falha de comunicações ou motivo de força maior.

Salvo nos casos em que a lei o não permita, a CrediNova não responde por danos indirectos, lucros cessantes ou perdas resultantes da indisponibilidade do sítio, do uso indevido das credenciais do utilizador ou de decisões tomadas exclusivamente com base em informação de carácter genérico aqui publicada.

10. Protecção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através do sítio e dos canais digitais rege-se pela Política de Privacidade da CrediNova, elaborada nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais) e demais legislação aplicável.

11. Reclamações e resolução de litígios

O cliente pode apresentar reclamação nos termos da Política de Tratamento de Reclamações da CrediNova, que descreve os canais disponíveis, os prazos de resposta e as entidades a que pode recorrer, designadamente o Banco Nacional de Angola.

12. Alterações

A CrediNova pode alterar estes Termos sempre que se mostre necessário, designadamente por imposição legal ou regulamentar, publicando a versão actualizada no sítio com indicação da respectiva data. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, e sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor, é competente o foro da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.